A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 063. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 2040. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 144 do CPC. RSSTJ 43/555. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Min. SÚMULA 504-STJ: O prazo para. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Jurisprudência do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula n. 775) Súmula 70. Súmula n. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Referências: CP, arts. (Súmula n. 4. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Breves apontamentos. 498 e 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 474/1968. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Súmula 559. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Súmula 543. 545-GO, DJ 12/5/1997. 5. 262. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Decido. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Súmulas. 43. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504. 881-SP (2ª S, 25. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 830/1980. SÚMULA 505. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. 2. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 894. 31/03/2014. 2015 – DJe 18. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. 08, de 07 de agosto de 2008. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. 738. Compartilhar. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. STJ - Súmula | Enunciado – 370. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. 5º da Lei n. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. Impõe-se a improcedência da ação monitória, se não há nos autos qualquer contrato ou documento que possa inferir a responsabilidade da ré quanto. III. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 277-STJ. Súmula 015. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Nº 536 STJ. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. (Tese julgada sob o rito do art. Súmula 735. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 718/98"; e b) "a própria. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. 2015) AgRg nos EREsp 1. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. 584/SE, Rel. 13-STJ. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. A nota promissória é um título de crédito no qual o emitente, por escrito, se compromete a pagar (promessa de. Súmula 650. Precedentes citados: REsp 975. O art. 10/02/2014. Súmula 496. 2. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 662. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 1. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. eII) o dies a quo para contagem de juros de. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Notifi cação. . Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedente do STJ: REsp 343. incidÊncia do enunciado n. . Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 548. 063. . 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. Decido. Súmula 504/STJ - Ação monitória. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. Enunciado n. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ. 504 Beach Dr is a 2,603 square foot house on a 7,473 square foot lot with 4 bedrooms and 2 bathrooms. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 559. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 1º-F da Lei 9. demais alegaÇÕes. 1. 474/1968. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 15 Art. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 370 STJ. )muito embora signifique uma superação da tese. NUM,EMEN,INDE. 28, § 9º, da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 830/1980. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 6º da Lei n. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. Súmula 662. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. É inconstitucional o inciso VIII do art. Inscrições estão abertas. 243. 775) Súmula 70. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2006; AgRg no REsp 504. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2015) AgRg no AREsp 321. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. REsp 1367362/DF, Rel. 741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07. 19. 504/STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 968-MG. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. n. 181. 835 do Código Civil. Nº 503 STJ. 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. 6º da Lei n. 545-GO, DJ 12/5/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Impugnação da agravada às fls. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. AÇÃO MONITÓRIA. edu is a platform for academics to share research papers. 931/2004. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Ação monitória. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Por fim,. Para se inscrever, basta clicar em. 47 Art. 11. São vedados, em. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. 17 Art. Súmula 659. SÚMULA n. O serviço. 638. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. Ajuizamento de Ação Monitória, com fulcro nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil. AgInt no. Súmulas. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. Percebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no REsp 765. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 299, STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O art. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 504-STJ. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 503. (Tese julgada sob o rito do art. Seja Premium. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 183 e no parágrafo único do art. Home Page Sumula. . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. O evento será 30/11 e 1º/12. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Com esse entendimento, os REsp’s n. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. 700. 1. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. 6. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 194/1974, redação dada pela Lei n. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido)Súmula 69. 584/SE, Rel. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 282-STF. 405). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. CPC, arts. 343/2006 - Cabimento - Combinação de leis -Veja grátis o arquivo Súmulas 503-505 STJ comentadas enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 76836327 Entrar Súmulas 503-505 STJ comentadasSúmula 504-STF - Buscador Dizer o Direito. 11. Súmulas 501 a 504. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 494/97, com a redação da Lei 11. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 2. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 69. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. A jurisprudência do E. NOTA PROMISSÓRIA. PT. No agravo (e-STJ fls. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. os 35 anos da Carta de 1988. palavras com e. NUM,EMEN,INDE. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Indenização (valor). 963-17/00, reeditada como MP 2. Min. 004. 112/1990. 201. 063. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Súmulas em PDF. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Publicação - DJe em 15/6/2015. 8. 102a. Por outro lado, considerando a. Súmula 504. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. Súmula 504/STJ REsp 1262056/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Não Relator LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração -Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54).